Governo Milei reduz idade para comprar armas na Argentina

(ANSA) - O governo do ultraliberal br/brasil/noticias/mundo/2024/12/02/milei-pode-reduzir-agenda-de-direitos-humanos-no-mercosul_3a4cfa67-f024-454c-9991-a97a7cb874b6.html">Javier Milei anunciou nesta terça-feira (10) a redução de 21 para 18 anos da idade mínima para comprar ou possuir armas na Argentina.
    A decisão foi anunciada por meio do decreto 1.081/2024, publicado no Diário Oficial, que modifica a Lei 20.429, sancionada em 1975 e que previa autorização apenas a partir dos 21 anos.
    Para justificar a medida, o Executivo destacou que o Código Civil e Comercial, aprovado em 2014, estabelece que a maioridade é de 18 anos, ao contrário de quando foram ditadas as condições para posse de armas.
    O governo argentino também observa que o único requisito para adquirir, portar ou possuir armas é ser adulto.
    Apesar das modificações, a administração de Milei manteve da mesma forma outros dois requisitos fundamentais que devem ser cumpridos por quem deseja portar armas legalmente.
    De acordo com o decreto, a primeira condição é "não apresentar anomalias mentais ou físicas que tornem a pessoa incapaz de portas armas de fogo", enquanto que a segunda é "credenciar ao órgão policial com jurisdição sobre domicílio do interessado, identidade e meios lícitos de subsistência".
    Autoridades nacionais destacam que a nova norma "reafirma a capacidade dos cidadãos adultos de acessarem, sob estritos requisitos legais, o estatuto de utilizadores legítimos de armas para uso civil". (ANSA).